1.1. Por este Termo, a Reembolso.net.br concede a licença, individual, não exclusiva e intransferível, de um software para uso em dispositivos móveis com acesso à internet, de propriedade da Reembolso.net.br, que será disponibilizado ao Usuário para a prestação dos Serviços, mediante a utilização das Funcionalidades.

1.1.1. Qualquer pessoa física ou pessoa jurídica, que, após preencher o Cadastro e aceitar este Termo, está apta a utilizar os Serviços prestados pela Reembolso.net.br (“Usuário”) e declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos e com plena capacidade civil para a prática dos atos e negócios jurídicos que venha a contrair em virtude da utilização do Sistema.

1.2. Pelo Sistema, a Reembolso.net.br irá prestar serviços de tecnologia para conectar o Usuário aos Estabelecimentos, mediante a utilização das Funcionalidades (“Serviços”).

1.3. O será integrado com o sistema de bares, restaurantes, organizadores ou promotores de eventos e outros estabelecimentos credenciados perante a Reembolso.net.br (“Estabelecimentos”), os quais disponibilizam Conteúdo e possibilitam a aquisição de produtos ou serviços pelo Usuário, mediante a utilização das Funcionalidades.

1.3.1. O Usuário reconhece que é de responsabilidade exclusiva dos Estabelecimentos todas as informações e conteúdos divulgados no Sistema, incluindo fotos, imagens dos produtos ou serviço, sua descrição ou características, informações, cardápios, preços, dentre outros (“Conteúdo”).

1.3.2. Os Estabelecimentos são os únicos e exclusivos responsáveis pela qualidade, existência, quantidade, segurança, entrega e garantia dos produtos ou serviços por eles comercializados; de forma que a Reembolso.net.br não exercerá qualquer controle ou fiscalização e não terá qualquer responsabilidade sobre os produtos ou serviços dos Estabelecimentos, nem pela veracidade do Conteúdo disponibilizado no Sistema.

1.3.3. Caberá ao Usuário dirimir diretamente com os Estabelecimentos eventuais reclamações com relação à indicação de dados incorretos, inexatos ou imprecisos relacionado com o Conteúdo publicado no Sistema, tendo em vista que os Serviços prestados pela Reembolso.net.br se limitam à disponibilização de tecnologia para que os Estabelecimentos possam divulgar Conteúdo e prestar as informações necessárias para a utilização das Funcionalidades.

1.3.4. Será de responsabilidade dos Estabelecimentos manter o Conteúdo no Sistema atualizado, inclusive com relação aos produtos, serviços e preços do Cardápio.

1.4. Para o pagamento dos Estabelecimentos, a Reembolso.net.br se utiliza de serviços de meios de pagamento eletrônico prestados por terceiros (“Credenciadoras”), que realizam a captura, processamento e liquidação das transações com o cartão de crédito e débito do Usuário ou de outros instrumentos de pagamento aceitos (“Serviços de Pagamento”).

1.4.1. Englobam os Serviços de Pagamento, o cadastro e o armazenamento dos dados dos instrumentos de pagamento utilizados pelos Usuários para a realização de transações de pagamento perante os Estabelecimentos.

1.4.2. Os dados do cartão ou outros instrumentos de pagamento cadastrados pelo Usuário no Sistema, para utilização dos Serviços de Pagamento, não serão coletados, armazenados, compartilhados ou de qualquer forma utilizados pela Reembolso.net.br.

1.4.3. Cabe ao Usuário verificar as condições dos Serviços de Pagamento no momento de sua utilização, uma vez que a Reembolso.net.br não será responsável por quaisquer obrigações das Credenciadoras.

1.4.4. O saldo e extratos de movimentação da Conta Digital Reembolso.net.br apenas reflete o consumo do Usuário perante os Estabelecimentos, não representando a realização das transações com cartão ou outros instrumentos de pagamento.

2.1. Para utilização do Sistema, o Usuário deverá: (i) preencher o cadastro, fornecendo seus dados pessoais, número de CPF, e-mail, telefone de contato e demais informações (“Cadastro”); (ii) manifestar seu aceite a este Termo; e (iii) cadastrar uma senha de acesso, de uso pessoal e intransferível.

2.1.1. Para o Cadastro, o Usuário poderá permitir o acesso, pela Reembolso.net.br, aos dados pessoais e informações disponibilizadas por provedores de serviços de redes sociais, como o Facebook e Instagram. Neste caso, caberá ao Usuário verificar se as informações compartilhadas são corretas e atualizadas antes de completar seu Cadastro.

2.1.2. O Usuário será o único responsável pela veracidade das informações fornecidas no Cadastro, sob pena de responder por falsidade ideológica e indenizar todos os danos causados à Reembolso.net.br, aos Estabelecimentos, Credenciadoras e terceiros prejudicados.

2.1.3. O Usuário deverá manter suas informações atualizadas, realizando a alteração no Cadastro.

2.1.4. A Reembolso.net.br poderá, a qualquer momento, solicitar ao Usuário o envio de informações complementares e/ou documentos que se façam necessários para a confirmação das informações indicadas no Cadastro.

2.1.5. A Reembolso.net.br poderá limitar ou suspender os Serviços, inclusive bloqueando o acesso ao Sistema e cancelando o Cadastro, caso: (i) o Usuário não forneça as informações e/ou documentos solicitados; ou (iii) a Reembolso.net.br constate haver dados incorretos, desatualizados, incompletos ou inverídicos fornecidos pelo Usuário; sem prejuízo de outras medidas que a Reembolso.net.br entender necessárias, não assistindo ao Usuário qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

2.1.6. A Reembolso.net.br irá adotar todas as medidas necessárias e se utilizar de tecnologias adequadas para proteger a coleta, processamento e armazenamento das informações do Usuário, porém não tem como assegurar que terceiros não autorizados se utilizem de meios fraudulentos para o furto, uso indevido, alteração ou acesso não autorizado das informações do Usuário.

2.2. Além das informações do Cadastro, o Usuário poderá fornecer informações adicionais para a utilização dos Serviços de Pagamento, incluindo, mas não se limitando aos dados de seu cartão de crédito ou débito, dentre outros instrumentos de pagamento que forem aceitos.

2.2.1. Ao fornecer os dados do cartão, o sistema das Credenciadoras será responsável pela captura e realização da transação de pagamento. A Reembolso.net.br não possui acesso aos dados do cartão do Usuário, tampouco assume a responsabilidade pela coleta e armazenamento de tais dados.

2.2.2. O Usuário apenas poderá indicar o cartão de que é titular, não sendo possível a inclusão de cartão de terceiros.

2.3. O acesso ao Sistema será feito mediante a indicação de e-mail ou CPF e senha cadastrada pelo Usuário, os quais são de uso pessoal, exclusivo e intransferível, e deverão ser mantidos sob sua guarda e responsabilidade.

2.3.1. O Usuário deverá comunicar a Reembolso.net.br sobre a perda, extravio ou acesso indevido de sua senha, para que possam ser adotadas as medidas necessárias para bloqueio do acesso ao Sistema. Serão consideradas de responsabilidade do Usuário todas as contratações realizadas até a data de comunicação.

2.4. Para utilização do Sistema, o Usuário deverá possuir equipamentos (smartphone, tablet ou outros dispositivos similares) com acesso à internet e em condições compatíveis para seu uso, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e dos equipamentos necessários (incluindo tributos, tarifas ou encargos cobrados pelos fornecedores de serviços).

2.4.1. A Reembolso.net.br não será responsável por qualquer problema decorrente da impossibilidade de utilização do Sistema em razão da incompatibilidade dos equipamentos ou pela ausência ou falha no acesso à internet.

3.1. Os Serviços a serem prestados pela Reembolso.net.br consistem no fornecimento da tecnologia necessária, por meio da licença de uso do Sistema, para que o Usuário possa se utilizar dos seguintes serviços (em conjunto “Funcionalidades”):

(a) “Pesquisa de Estabelecimentos”: o Usuário poderá pesquisar e localizar os Estabelecimentos cadastrados no Sistema, de acordo com o Conteúdo disponibilizado;

(b) “Grab&Go”: o Usuário poderá realizar o pedido de compra de produtos ou serviços comercializados por Estabelecimentos próximos a sua localização, se comprometendo com a retirada no local indicado pelo Estabelecimento;

(c) “Cardápio”: o Usuário poderá ter acesso ao Cardápio dos Estabelecimentos próximos de sua localização, para visualizar os produtos e serviços disponíveis no momento do acesso ao Sistema;

(d) “Histórico de Consumo”: o Usuário poderá consultar o histórico de consumo nos Estabelecimentos;

(e) “Saldos”: o Usuário poderá conferir os saldos de recarga e o pagamento de seu consumo nos Estabelecimentos, após a confirmação da transação de pagamento pelas Credenciadoras;

(f) “Suporte”: o Usuário poderá enviar suas dúvidas e solicitações à Reembolso.net.br, através de: (i) chat direto com a equipe de suporte, quando disponível; e/ou (ii) consulta à lista de perguntas e frequentes;

(g) “Dados do Usuário”: o Usuário poderá consultar e alterar os dados pessoais fornecidos no Cadastro, o login e senha de acesso ao Sistema e os cartões cadastrados para a utilização dos Serviços de Pagamento.

3.1.1. Algumas das Funcionalidades poderão não estar disponíveis no Sistema para determinados Estabelecimentos.

3.1.2. A Reembolso.net.br poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, incluir novas Funcionalidades no Sistema, alterar suas características ou excluí-las, sem a necessidade de aviso prévio.

3.2. Os Serviços de Pagamento disponíveis no Sistema serão utilizados mediante o acesso à Funcionalidades específicas, conforme as modalidades e condições indicadas pela Credenciadoras responsável.

3.2.1. Para a utilização dos Serviços de Pagamento em determinados Estabelecimentos, a Reembolso.net.br poderá emitir um cartão plástico ao Usuário vinculado ao seu Cadastro, disponível de acordo com o saldo de recursos do Usuário.

3.2.2. O Cartão Reembolso.net.br deverá ser utilizado exclusivamente pelo Usuário, nos Estabelecimentos credenciados no Sistema e cujo consumo esteja disponível.

3.2.3. O Cartão Reembolso.net.br será entregue pelo Estabelecimento, e deverá ser restituído após sua utilização.

3.2.4. O extravio, perda ou não devolução do Cartão Reembolso.net.br ensejará na cobrança de tarifa específica pela Reembolso.net.br, que será paga pelo Usuário: (i) por meio de débito automático realizado pelas Credenciadoras; ou (ii) diretamente no Estabelecimento responsável, pelos meios de pagamento disponibilizados.

3.2.4.1. Em caso de extravio, perda, furto ou roubo, o Usuário deverá imediatamente realizar o bloqueio de seu Cartão Reembolso.net.br via Sistema ou diretamente com a equipe local. Nem a Reembolso.net.br nem os Estabelecimentos/Eventos se responsabilizam pelo uso indevido dado ao Cartão Reembolso.net.br, assim como pelo extravio, perda, furto ou roubo do mesmo, de forma que não haverá reembolso de valores em nenhum dos casos aqui descritos.

3.2.5. As Credenciadoras poderão realizar transações de pagamento do valor relacionado à entrega do Cartão Reembolso.net.br, para posterior repasse dos valores.

3.3. Caberá ao Usuário, no momento do pagamento, conferir se os valores indicados no Sistema se encontram corretos e correspondem ao consumo realizado perante os Estabelecimentos.

3.3.1. Caso os valores não estejam corretos, o Usuário deverá solicitar aos Estabelecimentos que realizem a alteração antes do pagamento.

3.3.2. O pagamento de valores incorretos deverá ser solucionado diretamente com o Estabelecimento.

4.1. Os Serviços relacionados com as Funcionalidades de Pesquisa de Estabelecimentos, Cardápio, Histórico de Consumo, Saldos, Suportes e Dados do Usuário são isentos da cobrança de quaisquer tarifas.

4.2. A utilização das demais Funcionalidades, não descritas na cláusula acima, poderão estar sujeitas à cobrança de tarifas pelos Estabelecimentos, de acordo com os valores divulgados no Sistema antes da utilização de cada Funcionalidade; e que poderão ser alteradas, sem aviso prévio, a critério de cada Estabelecimento.

4.2.1. O Usuário expressamente autoriza as Credenciadoras a, por sua conta e ordem, realizar o débito do valor das tarifas cobradas pelos Estabelecimentos em seu cartão ou outros instrumentos de pagamento cadastrados no Sistema.

4.2.2. A ausência de pagamento ensejará na cobrança dos encargos moratórios previsto em lei e na possibilidade de cobrança do débito por quaisquer meios disponíveis.

5.1. A Reembolso.net.br não garante a ininterrupção e a velocidade do sistema operacional do Sistema, que poderá apresentar indisponibilidade, lentidão e erro de processamento, inclusive por tempo indeterminado, em casos de manutenção preventiva ou corretiva, falha de operação, erro de sistema, falhas de outros prestadores de serviços e eventos casos fortuitos ou força maior.

5.2. A Reembolso.net.br não será responsável pela: (i) intermitência ou indisponibilidade de conexão à internet adotada pelo Usuário; (ii) incapacidade técnica do dispositivo móvel do Usuário ou sistema operacional dos Estabelecimentos ou Credenciadoras; (iii) indisponibilidade do Sistema na loja de Sistemas ou navegador de internet utilizados pelo Usuário; e/ou (iv) atividades de pessoas não autorizadas a utilizar os sistemas que integram o Sistema.

5.3. A Reembolso.net.br se obriga a zelar pela segurança de todas as informações fornecidas pelo Usuário no Sistema, tais como dados cadastrais, informações pessoais, pesquisas realizadas, dentre outras. Entretanto, não será responsável e tampouco incorrerá em eventual reparação de danos, de qualquer natureza, nos casos em que o sistema do Sistema for invadido ou sofrer falhas diante da ação de terceiros que venham, de forma ilícita, a ter acesso às informações armazenadas no Sistema.

5.4. O Usuário não poderá se utilizar do Sistema para fins ilícitos, incluindo a captação ilegal de dados, softwares ou qualquer outro tipo de atividade que venha a ser considerada como tentativa de burlar o sistema, as informações e o Conteúdo do Sistema, sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente.

5.5. A Reembolso.net.br irá disponibilizar no Sistema as informações de Estabelecimentos cadastrados. Os Estabelecimentos podem, a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio, excluir seu cadastro do Sistema ou, ainda, modificar qualquer Conteúdo disponibilizado, incluindo os produtos ou serviços e respectivos preços.

6.1. A Reembolso.net.br possui uma Política de Privacidade que indica como as informações do Usuário serão coletadas, utilizadas, armazenadas, tratadas, divulgadas e protegidas. O Usuário deve ler atentamente a Política de Privacidade, que é parte integrante deste Termo e se encontra disponível através do link: www.Reembolso.net.br.com.br/termos-de-uso-cashless.

6.2. O Usuário expressamente autoriza a Reembolso.net.br a compartilhar com os Estabelecimento seus dados pessoais e informações sobre a utilização do Sistema .

6.2.1. Da mesma forma, o Usuário autoriza a Reembolso.net.br a compartilhar com os prestadores de Serviços de Pagamento os dados pessoais informados no Cadastro.

6.3. Em determinados casos, a Reembolso.net.br poderá entrar em contato com o Usuário, por e-mail, telefone ou qualquer outro meio de comunicação, para dirimir dúvidas ou problemas relacionados com a utilização do Sistema, reclamação, solicitação de opinião ou a respeito do cumprimento deste Termo.

6.4. O Usuário autoriza que todas as comunicações sejam gravadas e armazenadas.

6.5. O Usuário autoriza a Reembolso.net.br a lhe enviar comunicados e publicidade, por e-mail, sobre os Serviços e novidades no Sistema.

6.6. A Reembolso.net.br irá auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial, reguladora ou órgão público que venha a solicitar informações, podendo, neste caso, fornecer quaisquer informações sobre o Usuário ou a utilização do Sistema .

7.1. A Reembolso.net.br e seus fornecedores de Conteúdo são legítimos detentores de todos os direitos referentes ao código-fonte, software, endereço eletrônico e método de funcionamento, bem como as fotografias, imagens, logomarcas, projetos, marcas, textos, gráficos, ícones, clipes de áudio, download digitais, compilação de dados, vídeos, sinais distintivos e informações do Sistema e das Funcionalidades, estando protegida pela legislação brasileira pertinente.

7.2. Sob pena de sanções previstas na legislação em vigor, é vedado ao Usuário qualquer tipo de reprodução, total ou parcial, permanente ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, mesmo que sem alterações, de qualquer Conteúdo, do Sistema e das Funcionalidades, mesmo por meio de hiperlink, sem a expressa autorização escrita da Reembolso.net.br, ainda que sejam realizados como referências e/ou propagandas em websites ou qualquer outro meio de veiculação de informações.

8.1. Este Termo entra em vigor na data de seu aceite pelo Usuário e vigerá por tempo indeterminado.

8.2. Considerar-se-á extinto este Termo, imediatamente e sem a necessidade de aviso prévio, nos casos em que: (i) houver o cancelamento ou for negado o Cadastro do Usuário; (ii) os Serviços deixarem de ser prestados pela Reembolso.net.br, diante da descontinuidade do Sistema; (iii) ocorrer a suspensão, pelas autoridades competentes, da execução dos Serviços; ou (iv) for verificado algum evento de caso fortuito ou de força maior que impeça a execução dos Serviços.

8.3. A Reembolso.net.br se reserva no direito de, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, encerrar suas atividades comerciais e deixar de prestar os Serviços por meio do Sistema.

8.4. Este Termo será revisto periodicamente pela Reembolso.net.br para adequar a prestação dos Serviços e a utilização do Sistema. A Reembolso.net.br poderá alterar este Termo, excluindo, modificando ou inserindo cláusulas ou condições, ao seu exclusivo critério, sem a necessidade de aviso prévio; cabendo ao Usuário analisar a versão atualizada do Termo antes de preencher o Cadastro e utilizar o Sistema. Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas no Termo, poderá deixar de utilizar o Sistema.

8.5. Quando houver modificações substanciais, o Usuário será comunicado por e-mail ou mensagem disponibilizada no Sistema. Caso não concorde com a modificação, o Usuário poderá solicitar o cancelamento de seu Cadastro e deixar de utilizar os Serviços prestados. A continuidade na utilização do Sistema será considerada como aceitação das modificações no Termo.

9.1. A Reembolso.net.br não presta qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto às informações ou Conteúdo disponível no Sistema , cabendo ao Usuário verificar a autenticidade e confiabilidade de toda as informações publicadas pelos Estabelecimentos no Sistema .

Na hipótese de qualquer cláusula, termo ou disposição deste Termo vier a ser declarada nula ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições contidas, os quais permanecerão em pleno vigor.

O Usuário declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde estejam sendo utilizados dos Serviços, a relação entre as Partes estará sempre sujeita à legislação brasileira.